Informações ao consumidor
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga – Tel. 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Portal do Consumidor
(para atualizações e mais informações)
(ao abrigo do artigo 18.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)
