Informações ao consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:


Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

(Tribunal Arbitral de Consumo)

Braga – Tel. 253 617 604

Email: geral@ciab.pt

www.ciab.pt


Portal do Consumidor

(para atualizações e mais informações)

www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)